Artigo de Direito

 A questão social sobre redução da maioridade penal traz em si uma carga ideológica de valores não respeitados pelo Estado, este enquanto garantidor e protetor dos direitos e garantias individuais, fundamentais e personalíssimos.  O Estado enquanto detentor de poderes a ele legitimado, deixa de prover as necessidades individuais e coletivas do cidadão brasileiro. Essas necessidades estão previstas na Constituição Federal em seu artigo 6.º “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Porém, é possível observar sem muito esforço que esses direitos sociais não são efetivamente prestados, e mais, sequer são acessíveis aos menos favorecidos por estarem na linha da pobreza. Tal descaso com o cidadão brasileiro gera uma penalidade a este cidadão, detentor desses direitos e garantias, já que estará excluído e afastado do seu papel